Leis Civis

Lei da ADIn e ADC
Lei 9.868/1999

Leis Civis EmÁudio

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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Vamos começar? Duração Total: 21 minutos 35 segundos Narração: Audren Silva... Ler mais

01 - Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Lei nº 9.868/1999

00:00:36

02 - Art. 1º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

00:00:23

03 - Arts. 2º ao 9º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

00:04:25

04 - Arts. 10 ao 12 - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

00:02:43

05 - Arts. 12-A ao 12-E - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

00:02:31

06 - Arts. 12-F e 12-G - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

00:01:56

07 - Art. 12-H - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

00:00:55

08 - Arts. 13 ao 20 - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

00:03:26

09 - Art. 21 - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

00:00:57

10 - Arts. 22 ao 28 - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade

00:03:22

11 - Arts. 29 ao 31 - Das Disposições Gerais e Finais

00:00:21