Legislação PCERJ
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
PCERJ

PCERJ

01 - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares e Não Admissão

03 - Art. 3º - Admissão

04 - Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*