Green - Módulo

Legislação PM CE

Olá, neste módulo vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar.

Vamos narrar:
Parte Geral - Livro Único
Título V - Das Penas
Título VI - Das Medidas de Segurança
Título VII - Da Ação Penal
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade

Bons estudos!

Duração Total: 58 minutos 45 segundos
Narração: Audren Silva

Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade

Parte Geral - Títulos V a VIII

07 - Arts. 55 ao 68 - Das Penas: Das Penas Principais

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena privativa de liberdade Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. Determinação da pena § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável. Limites legais da pena § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável. Circunstâncias agravantes Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior; d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) estando de serviço; m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado; n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; o) em país estrangeiro. Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar. Reincidência Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Temporariedade da reincidência § 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos. Crimes não considerados para efeito da reincidência § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados. Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstância atenuantes I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos; II - ser meritório seu comportamento anterior; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem; e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

Legislação PM CE

Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Parte Geral - Títulos V a VIII

PM CE

PM CE

07 - Arts. 55 ao 68 - Das Penas: Das Penas Principais

08 - Arts. 69 ao 72 - Da Aplicação da Pena – Parte 1

09 - Arts. 73 ao 83 - Da Aplicação da Pena – Parte 2

10 - Arts. 84 ao 87 - Da Suspensão Condicional da Pena

11 - Arts. 89 ao 97 - Do Livramento Condicional

12 - Arts. 98 ao 108 - Das Penas Acessórias

13 - Art. 109 - Dos Efeitos da Condenação

14 - Arts. 110 ao 120 - Das Medidas de Segurança

15 - Arts. 121 e 122 - Da Ação Penal

16 - Arts. 123 ao 135 - Da Extinção da Punibilidade

Legislação PM CEPenas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da PunibilidadeParte Geral - Títulos V a VIIIPM CE

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07 - Arts. 55 ao 68 - Das Penas: Das Penas Principais

08 - Arts. 69 ao 72 - Da Aplicação da Pena – Parte 1

09 - Arts. 73 ao 83 - Da Aplicação da Pena – Parte 2

10 - Arts. 84 ao 87 - Da Suspensão Condicional da Pena

11 - Arts. 89 ao 97 - Do Livramento Condicional

12 - Arts. 98 ao 108 - Das Penas Acessórias

13 - Art. 109 - Dos Efeitos da Condenação

14 - Arts. 110 ao 120 - Das Medidas de Segurança

15 - Arts. 121 e 122 - Da Ação Penal

16 - Arts. 123 ao 135 - Da Extinção da Punibilidade

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Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Parte Geral - Títulos V a VIII

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