Leis Finanças e Tributárias
Isenções do Imposto
Lei Complementar 24/75
Leis Finanças EmÁudio
01 - Lei de convênios para a concessão de insenções do imposto – Lei Complementar Federal n° 24/75
02 - Arts. 1° ao 4°
03 - Arts. 5° ao 10
04 - Arts. 11 ao 16