Info STJ 2021
Info 702 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 702 do STJ, publicado em 28/06/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 780/2017 (Lei n. 494/2017) e Medida Provisória n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente. Impossibilidade. Tema 1064. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.860.018-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. (Tema 1064).
ÁUDIO 2 – Dosimetria da pena. Artigo 59 do Código Penal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Tema 1077. DIREITO PENAL. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1077).
ÁUDIO 3 – Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual. Tema 1005. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REsp 1.761.874-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1005).
ÁUDIO 4 – Regime geral de previdência social - RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Ordem de preferência. Diferenças devidas e não pagas. Tema 1057. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.856.967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. (Tema 1057).
ÁUDIO 5 – Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.778.885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021.
Duração Total: 25 minutos 16 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Tributário e Administrativo - Inscrição em dívida ativa de benefício recebido indevidamente
02 - Direito Penal - Utilização de condenações criminais na dosimetria da pena
03 - Direito Previdenciário - Interrupção da prescrição em ação revisional de benefício previdenciário
04 - Direito Previdenciário - Ação revisional de aposentadoria de beneficiário falecido
05 - Direito Processual Civil - Natureza processual do prazo para cumprimento de obrigação de fazer