Legislação TJ RO
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
TJ RO
01 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/90
02 - Arts. 1º a 3º - Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais
03 - Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo
04 - Arts. 6º e 7º - Dos Direitos Básicos do Consumidor
05 - Arts. 8º a 10 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança
06 - Arts. 12 a 17 - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
18 - Arts. 54-A a 54-G - Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
27 - Da Conciliação do Superendividamento