Legislação IBAMA
Lei da criação da GDAEM e da GDAMB
Lei 11.156/2005
IBAMA

IBAMA

01 - Lei da Criação da GDAEM e da GDAMB - Lei 11.156/2005

02 - Arts. 1º ao 5º

03 - Arts. 5º-A ao 8º

04 - Arts. 9º ao 11

05 - Arts. 12 ao 14

06 - Arts. 15 ao 27