Legislação PCERJ
Estatuto dos Funcionários do RJ
Lei 94/1979
PCERJ
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vamos começar?
Narradora: Hannah Kupper
Duração: 2 horas 7 minutos 5 segundos... Ler mais
01 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares
03 - Art. 3° - Dos Cargos e da Função Gratificada – Dos Cargos
04 - Art. 4° e 5° - Da Função Gratificada
05 - Arts 6° ao 8° - Do Provimento dos Cargos – Disposições Preliminares
06 - Arts. 9° ao 12 – Da nomeação
07 - Arts. 13 e 14 – Do Concurso
08 - Arts 15 a 20 – Da Posse
09 - Art. 21 – Do Estágio Probatório
10 - Arts. 22 a 29 – Do Exercício
11 - Arts. 30 e 31 – Da Remoção
12 - Arts. 32 a 35 – Da Substituição
13 - Arts. 36 a 43 – Da Progressão Funcional
14 - Arts. 44 e 45 – Da Ascensão Funcionale
15 - Art. 46 – Da Transferência
16 - Arts 47 a 49 – Da Readmissão
17 - Arts. 50 a 52 – Da Reintegração
18 - Arts 53 a 56 – Do Aproveitamento
19 - Arts. 57 e 58 – Da Reversão
20 - Arts. 59 a 62 – Da Vacância
21 - Arts. 63 a 67 – Dos Direitos e Vantagens – Do Tempo de Serviço TÍTULO V
22 - Arts. 68 a 70 – Da Estabilidade
23 - Arts. 71 a 76 – Da Aposentadoria
24 - Arts. 77 – Da Disponibilidade
25 - Arts. 78 a 81 – Das Férias
26 - Arts. 82 a 87 – Das Licenças – Disposições Preliminares
27 - Arts. 88 a 99 – Da Licença para Tratamento de Saúde
28 - Art. 100 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
29 - Art. 101 – Da Licença à Gestante
30 - Arts. 102 e 103 – Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório
31 – Arts. 104 a 106 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
32 - Arts 107 a 109 – Da Licença para o Trato de Interesses Particulares
33 - Arts. 110 e 111 – Da Licença Especial
34 - Arts. 112 a 117 – Do Vencimento
35 - Art. 118 – Das Vantagens – Disposições Preliminares
36 - Art. 119 – Das Gratificações
37 - Arts. 133 e 134 – Da Ajuda de Custo
38 - Arts. 135 e 136 – Das Diárias
39 - Arts. 137 a 142 – Do Salário-Família
40 - Art. 143 – Do Auxílio para Diferença de Caixa
41 - Arts. 144 e 145 – Do Auxílio-Doença
42 - Arts. 146 a 148 – Das Concessões
43 - ARTS. 149 A 152 – DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
44 - Arts. 153 a 161 – Do Direito de Petição
45 - Arts. 162 a 166 – Do Regime Disciplinar – Da Acumulação
46 - Art. 167 – Dos Deveres
47 - Art. 168 – Das Proibições
48 - Arts. 169 a 173 – Da Responsabilidade
49 - Arts. 174 a 184 – Das Penalidades
50 - Arts. 185 a 188 – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva
51 - ARTS. 189 A 204 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
52 - Arts. 205 e 206 – Da Revisão
53 - ARTS. 207 A 220 – DISPOSIÇÕES FINAIS
54 - ARTS. 221 E 222 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS