Info STJ 2021
Info 706 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 706 do STJ, publicado em 30/08/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade. Tema 1055. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021. (Tema 1055).
ÁUDIO 2 – Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE n. 855.091/RS (Tema 808 - RG). Preservação em parte das teses julgadas julgadas no REsp 1.089.720/RS e recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS. Preservação da totalidade da tese julgada no recurso representativo de controvérsia REsp 1.138.685/SC. Integralidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Tema 878. DIRITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.470.443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/08/2021. (Tema 878).
ÁUDIO 3 – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, § 3º, do Código Penal. Definição do conceito de reincidência específica. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição. DIREITO PENAL. AREsp 1.716.664-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021.
ÁUDIO 4 – Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CC 180.832-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021.
ÁUDIO 5 – Whatsapp. Divulgação pública de mensagens privadas. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e da confidencialidade. Violação à privacidade e à intimidade. Dano configurado. Indenização. Cabimento. DIREITO CIVIL. REsp 1.903.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.
Duração: 23 minutos 46 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Administrativo - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade
02 - Direito Tributário - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora
03 - Direito Penal - A reincidência específica do art. 44, § 3º, do CP
04 - Direito Processual Penal - Competência para o crime de estelionato
05 - Direito Civil - Divulgação de conversas de whatsApp