Legislação TJ RJ
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
TJ RJ
01 - Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13
02 - Arts. 1º a 4º - Disposições Gerais
03 - Art. 5º - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
04 - Arts. 6º e 7º - Da Responsabilização Administrativa
05 - Arts. 8º a 15 - Do Processo Administrativo de Responsabilização
06 - Arts. 16 e 17 - Do Acordo de Leniência
07 - Arts. 18 a 21 - Da Responsabilização Judicial
08 - Arts. 22 a 31 - Disposições Finais