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Legislação TJ RJ

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

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Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

01 - Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

02 – Art. 1º - Cabimento da Ação Civil Pública

03 – Arts. 2º a 4º - Propositura da Ação Civil Pública

04 – Art. 5º - Legitimidade para propor Ação Civil Pública

05 – Arts. 6º a 9º - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1

06 – Arts. 10 a 15 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 2

07 – Arts. 16 a 23 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3

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