Legislação TJ RJ
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
TJ RJ
01 - Lei de Informatização do processo judicial – Lei 11.419/2006
02 - Arts. 1º ao 3º - Da Informatização do Processo Judicial
03 - Arts. 4º ao 7º - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
04 - Arts. 8º ao 11 - Do Processo Eletrônico – Parte 1
05 - Arts. 12 e 13 - Do Processo Eletrônico – Parte 2
06 - Arts. 14 ao 22 - Disposições Gerais e Finais