01 - Arts. 62 a 65 - Sede e composição do TCU
02 - Arts. 66 a 68 - Plenário e Câmaras do TCU
03 - Arts. 69 a 70 - Presidente e Vice-Presidente do TCU
04 - Arts. 71 a 72 - Ministros do TCU
05 - Art. 73 - Prerrogativas dos Ministros do TCU
06 - Arts. 74 a 76 - Vedações aos Ministros do TCU
07 - Arts. 77 a 79 - Auditores ou Ministros-Substitutos do TCU
08 - Arts. 80 a 84 - Ministério Público junto ao TCU
09 - Arts. 85 a 88 - Secretaria do TCU