Legislação AGEPEN
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
Lei 8.429/92
AGEPEN RR

AGEPEN RR

Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-) Bons estudos! Narrador: Audren Azevedo Duração: 1 hora 41 segundosLer mais

01 - Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

00:00:28

02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais

00:05:48

03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

00:04:14

04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

00:06:26

05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

00:04:43

06 - Art. 12 - Das Penas

00:05:18

07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens

00:01:02

08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

00:14:18

09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

00:09:48

10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais

00:03:34

11 - Art. 23 - Da prescrição

00:04:23

12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

00:00:39