01 - Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais
03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
06 - Art. 12 - Das Penas
07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens
08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1
09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2
10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais
11 - Art. 23 - Da prescrição
12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais