Legislação PCMG
Lei Orgânica PCMG
Lei Complementar - 129/13
PCMG
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, mais conhecida como Lei Orgânica de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Esta lei contém o Regime Jurídico dos Integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Vamos começar?
Narradora: Isaura Butler
Duração:2 horas 43 minutos 23 segundos... Ler mais
01 - Lei Orgânica PCMG – LC 129/13
02 - Arts. 1° ao 5° - Disposições Gerais – Disposições Preliminares – Parte 1
03 - Arts. 6° a 13 - Disposições Gerais – Disposições Preliminares – Parte 2
04 - Arts. 14 a 16 – Da Competência
05 - Art. 17 – Da Organização – Da Estrutura Orgânica
06 - Arts. 18 a 22 – Da Administração Superior – Da Chefia da PCMG
07 - Art. 23 – Da Chefia Adjunta da PCMG
08 - Art. 24 a 28 – Do Conselho Superior da PCMG
09 - Art. 29 – Do Órgão Especial
10 - Art. 30 – Do Câmara Disciplinar
11 - Art. 31 – Da Câmara de Planejamento e Orçamento
12 - Art. 32 a 34 – Do Corregedoria-Geral de Polícia Civil
13 - Art. 35 – Da Administração – Do Gabinete de Chefia da PCMG
14 - Art. 36 – Da Academia de Polícia Civil
15 - Art. 37 – Do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
16 - Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária
17 - Art. 39 e 40 – Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial
18 - Arts. 41 a 43 – Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
19 - Art. 44 – Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
20 - Arts. 45 a 47 – Do Estatuto dos Policiais Civis – Das Prerrogativas
21 - Art. 48 – Dos Direitos – Dos Direitos dos Policiais Civis
22 - Arts. 49 a 51 – Das Indenizações e das Gratificações
23 - Arts. 52 a 57 – Da Remoção
24 - Art. 58 – Do Regime do Trabalho Policial Civil
25 - Arts. 59 a 66 – Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades
26 - Arts. 67 a 70 – Dos Afastamentos e das Disponibilidades
27 - Arts. 71 e 72 – Da Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial
28 - Art. 73 – Dos Proventos
29 - Arts. 74 e 75 – Da Pensão Especial
30 - Arts. 76 a 79 – Das Carreiras Policiais Civis – Disposições Gerais – Parte 1
31 - Arts. 80 a 82 - Das Carreiras Policiais Civis – Disposições Gerais – Parte 2
32 - Arts. 83 a 86 – Do Ingresso
33 - Arts. 87 a 91 – Do Estágio Probatório
34 - Art. 92 a 102 – Do Desenvolvimento na Carreira
35 - Arts. 103 a 106 – Do Adicional de Desempenho
36 - Arts. 107 a 114 – Disposições Finais – Parte 1
37 - Arts. 115 a 124 - Disposições Finais – Parte 2