01 - Lei de Drogas ou Lei Antidrogas - Lei 11.343/06 00:01:08
02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares 00:01:33
03 - Art. 3º - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga 00:00:58
04 - Arts. 4º e 5º - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 00:03:28
05 - Art 7º - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 00:00:29
06 - Art. 8º-A - Das Competências 00:01:39
07 - Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 00:02:46
08 - Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas 00:01:12
09 - Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas 00:00:37
10 - Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes 00:03:21
11 - Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas 00:01:04
12 - Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais 00:02:27
13 - Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica 00:00:16
14 - Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas 00:04:53
15 - Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento 00:03:00
16 - Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora 00:01:20
17 - Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas 00:03:17
18 - Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais 00:01:38
19 - Arts. 33 a 39 – Dos Crimes - Parte 1 00:06:26
20 - Arts. 40 a 47 – Dos Crimes - Parte 2 00:04:45
21 - Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal 00:02:43
22 - Arts. 50 a 53 – Da Investigação 00:04:41
23 - Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal 00:03:35
24 - Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - Parte 1 00:06:05
25 - Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - Parte 2 00:04:19
26 - Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - Parte 3 00:09:26
27 - Art. 65 – Da Cooperação Internacional 00:01:15
28 - Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias 00:04:50