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Olá, vamos narrar a Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.

Esta Lei regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Lei Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96

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01 - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares e Não Admissão

03 - Art. 3º - Admissão

04 - Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais

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01 - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares e Não Admissão

03 - Art. 3º - Admissão

04 - Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais

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