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Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei 7.716/89
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Área Policial

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01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1