Vade Mecum TCU
Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19
Áudios Gratuitos
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Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei Abuso de Autoridade, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.
Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.
Vamos começar?... Ler mais
01 - Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019
02 - Art. 1° - Disposições Gerais
03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime