Legislação TCE SC
Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
Lei 11.079/04
TCE SC

TCE SC

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais