Procuradoria
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Procuradoria

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01 - Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 - Arts. 1º a 3º - Mandado de Segurança: introdução

03 - Art. 4º - Mandado de Segurança: urgência

04 - Art. 5º - Mandado de Segurança: descabimento

05 - Art. 6º - Petição Inicial do MS

06 - Art. 7º - Petição Inicial do MS e Liminar

07 - Arts. 8º a 13 - Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 - Art. 14 - Sentença

09 - Art. 15 - Pedido de Suspensão e Agravo

10 - Art. 16 a 19 - Instrução do Processo

11 - Art. 20 – Prioridade do MS

12 - Arts. 21 e 22 - Mandado de Segurança Coletivo

13 - Arts. 23 a 28 - Disposições Finais