Procuradoria
Lei Improbidade Administrativa - Lei n¬į 8.429/92
ūüí•Atualizada - Lei 8.429/92
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01 - Lei de Improbidade Administrativa

02 - Arts. 1¬ļ a 8¬ļA - Disposi√ß√Ķes Gerais

03 - Art. 9¬ļ - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento il√≠cito

04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ√≠pios da Administra√ß√£o P√ļblica

06 - Art. 12 - Das Penas

07 - Art. 13 ‚Äď Da Declara√ß√£o de Bens

08 - Arts. 14 a 17 ‚Äď Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial ‚Äď Parte 1

09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial ‚Äď Parte 2

10 - Arts. 19 a 22 - Das disposi√ß√Ķes penais

11 - Art. 23 - Da prescrição

12 - Arts. 24 e 25 ‚Äď Das Disposi√ß√Ķes Finais