Procuradoria
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Esta Lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Vamos começar?
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Duração Total: 28 minutos 56 segundos
Narração: Iêda Alves... Ler mais
01 - Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/80
02 - Arts. 1º e 2º
03 - Arts. 3º ao 7º
04 - Arts. 8º e 9º
05 - Arts. 10 ao 13
06 - Arts. 14 ao 19
07 - Arts. 20 ao 28
08 - Arts. 29 ao 35
09 - Arts. 36 ao 42