Procuradoria | Lei Complementar 140/2011 | EmÁudio Concursos

Procuradoria
Lei Proteção do meio ambiente
Lei Complementar 140/2011
Procuradoria

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01 - Lei Proteção do Meio Ambiente - Lei Complementar 140/2011

02 - Arts. 1º ao 3º - Disposições Gerais

03 - Arts. 4º e 5º - Dos Instrumentos de Cooperação

04 - Arts. 6º e 7º - Das Ações de Cooperação – Parte 1

05 - Arts. 6º e 7º - Das Ações de Cooperação – Parte 2

06 -Art. 8º - Das Ações de Cooperação – Parte 3

07 - Art. 9º - Das Ações de Cooperação – Parte 4

08 - Arts. 10 ao 14 - Das Ações de Cooperação – Parte 5

09 - Arts. 15 ao 17 - Das Ações de Cooperação – Parte 6

10 - Arts. 18 ao 22 - Disposições Finais e Transitórias