Leis Ambientais
Lei Proteção do meio ambiente
Lei Complementar 140/2011
Leis Ambientais
Leis Ambientais
Olá! Neste módulo vamos narrar a lei complementar número 140, de 8 de dezembro de 2011.
Esta Lei fixa normas, nos termos dos incisos III, IV e VII, do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei número 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Vamos começar?
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01 - Lei Proteção do Meio Ambiente - Lei Complementar 140/2011
02 - Arts. 1º ao 3º - Disposições Gerais
03 - Arts. 4º e 5º - Dos Instrumentos de Cooperação
04 - Arts. 6º e 7º - Das Ações de Cooperação – Parte 1
05 - Arts. 6º e 7º - Das Ações de Cooperação – Parte 2
06 -Art. 8º - Das Ações de Cooperação – Parte 3
07 - Art. 9º - Das Ações de Cooperação – Parte 4
08 - Arts. 10 ao 14 - Das Ações de Cooperação – Parte 5
09 - Arts. 15 ao 17 - Das Ações de Cooperação – Parte 6
10 - Arts. 18 ao 22 - Disposições Finais e Transitórias