Magistratura
Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Lei 9.882/1999 (ADPF)
Magistratura

Magistratura

01 – Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Lei nº 9.882/1999

02 – Art. 1º - Cabimento da ADPF

03 – Art. 2º - Propor ADPF

04 – Art. 3º - Petição Inicial da ADPF

05 – Arts. 6º a 14 - Apreciação da ADPF