Legislação PF - Delegado
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Polícia Federal
Polícia Federal
Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
Vamos começar?
Narradora: Isaura Jones
Duração: 1 hora 46 minutos 36 segundos... Ler mais
01 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - LC 101 / 2000
02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares
03 - Art. 3° - Do Planejamento – Do Plano Purianual
04 - Art. 4° - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
05 - Arts. 5° a 7° - Da Lei Orçamentária Anual
06 - Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas
07 - Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação
08 - Art. 14 – Da Renúncia de Receita
09 - Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa
10 - Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
11 - Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites
12 - Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal
13 - Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social
14 - Art. 25 – Das Transferências Voluntárias
15 - Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
16 - Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento
17 - Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
18 - Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites
19 - Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação
20 - Arts. 34 e 37 - Das Vedações
21 - Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
22 - Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil
23 - Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia
24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar
25 - Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa
26 - Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público
27 - Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público
28 - Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização
29 - Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas
30 - Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
31 - Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal
32 - Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas
33 - Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal
34 - Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
35 - Arts. 67 a 75 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2