Info STJ 2021
Info 712 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 712 do STJ, publicado em 11/10/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Afastamento com base em ato infracional. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas. Proximidade temporal com o crime em apuração. DIREITO PENAL. EREsp 1.916.596-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021.
ÁUDIO 2 – Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, II, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.817.205-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021.
ÁUDIO 3 – Servidor público. Transferência. Interesse da Administração. Remoção de companheiro(a) servidor(a) público(a). Ato vinculado. DIREITO ADMINISTRATIVO. RMS 66.823-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021.
ÁUDIO 4 – Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimonias e sucessórios. Tratamento jurídico diferenciado. Impossibilidade. DIREITO CIVIL. REsp 1.487.596-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021.
ÁUDIO 5 – Execução Penal. Livramento condicional. Período de prova. Limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal. Aplicabilidade. DIREITO PENAL. REsp 1.922.012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.
ÁUDIO 6 – Excesso de exação. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade. DIREITO PENAL. REsp 1.943.262-SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021.
Duração:19 minutos 37 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Penal - Ato infracionais e o reconhecimento do tráfico privilegiado
02 - Direito Processual Civil - Decisão que não homologa acordo desafia recurso de agravo de instrumento
03 - Direito Administrativo - Transferência de servidor de ofício e o direito do cônjuge acompanhá-lo
04 - Direito Civil - Efeitos patrimoniais na multiparentalidade
05 - Direito Penal - Limite temporal do livramento condicional
06 - Direito Penal - Configuração do delito de excesso de exação