Procuradoria | Lei 9.494/97 | EmÁudio Concursos

Procuradoria
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
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01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997

02 - Arts. 1º ao 3º