Procuradoria
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Esta Lei Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997
02 - Arts. 1º ao 3º