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Legislação PCERJ

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional. A 

Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)

Bons estudos!

Narrador: Érick Alves
Duração:30 minutos 35 segundos

Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92

Lei n° 8.429/92

01 - Introdução

02 - Disposições Gerais

03 - Dos Atos de Improbidade Administrativa

04 - Dos Atos Causam Prejuízo ao Erário

05 - Dos Atos de Imp. Adm. Dec.

06 -  Dos Atos de Imp. Adm.

07 - Das Penas

08 - Da Declaração de Bens

09 - Do Proced Adm e do Processo Judicial

10 - Das Disposições Penais

11 - Da Prescrição

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