Defensoria | Lei n°6.766/1979 | EmÁudio Concursos

Defensoria
Lei Parcelamento do Solo
Lei n°6.766/1979
Defensoria

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01 - Parcelamento do Solo Urbano

02 - Art. 1° - O Parcelamento do Solo

03 - Arts. 2° e 3° - Disposições Preliminares

04 - Arts. 4° e 5° - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

05 - Arts. 6° ao 9° - Do Projeto de Loteamento

06 - Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento

07 - Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

08 - Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento

09 - Arts. 25 a 36 – Dos Contratos

10 - Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais

11 - Arts.50 a 52 – Disposições Penais

12 - Arts. 53 a 55 – Disposições Finais