01 - Plano Nacional de Saneamento Básico – Lei n° 11.445/07
02 - Arts. 1° e 2° - Dos Princípios Fundamentais – Parte 1
03 - Arts. 3° ao 7° - Dos Princípios Fundamentais – Parte 2
04 - Arts. 8° ao 10 – Do Exercício da Titularidade – Parte 1
05 - Arts 11 a 13 - Do Exercício da Titularidade – Parte 2
06 - Arts. 14 a 18 – Da Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico
07 - Arts. 19 e 20 – Do Planejamento
08 - Arts. 21 a 28 – Da Regulação
09 - Arts. 29 a 39 – Dos Aspectos Econômicos e Sociais – Parte 1
10 - Arts. 40 a 42 - Dos Aspectos Econômicos e Sociais – Parte 2
11 - Arts. 43 a 46 – Dos Aspectos Técnicos
12 - Art. 47 – Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
13 - Arts. 48 a 53 – Da Política Federal de Saneamento Básico.
14 - Arts. 54 a 60 – Disposições Finais