01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65
02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular
03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1
04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2
05 – Art. 5º – Da Competência
06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1
08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2
09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3
10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais