Legislação PC AM
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
PC AM

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01 - Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019

02 - Art. 1° - Disposições Gerais

03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime

04 - Art. 3º - Da Ação Penal

05 - Art. 4º - Dos Efeitos da Condenação

06 - Art. 5º - Das Penas Restritivas de Direitos

07 - Arst. 6º a 8º - Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 - Arts. 9º a 13 - Dos Crimes e das Penas - Parte 1

09 - Arts. 15 a 19 - Dos Crimes e das Penas - Parte 2

10 - Arts. 20 a 23 - Dos Crimes e das Penas - Parte 3

11 - Arts. 24 a 30 - Dos Crimes e das Penas - Parte 4

12 - Arts. 31 a 38 - Dos Crimes e das Penas - Parte 5

13 - Art. 39 - Do Procedimento

14 - Disposições Finais