Legislação PC MT
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
PC MT

PC MT

01 - Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica - Lei 8.137/1990

02 - Arts. 1º e 2º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 - Art. 3º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 - Arts. 4º a 6º - Crimes contra Ordem Econômica

05 - Art. 7º - Crime contra as Relações de Consumo

06 - Arts. 8º a 10 - Multas

07 - Arts. 11 a 23 - Disposições Gerais