Vade Mecum INSS
Lei Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Vade Mecum - INSS
01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações"
02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais
03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados