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Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
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01- Lei de Improbidade Administrativa
02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais
03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário