Vade Mecum TJDFT
Lei Organização Judiciária do DF - Lei n° 11.697/2008
Lei n° 11.697/08
TJDFT
01 - Lei Organização Judiciária do DF e dos territórios
02 - Arts. 1° ao 3° - Da Estrutura da Justiça do DF e dos Territórios - Disposições Preliminares
03 - Arts. 4° ao 7° - Do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios - Da Composição do Tribunal
04 - Art. 8° - Da Competência