Vade Mecum TJDFT
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
TJDFT
01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006
02 - Arts. 1º a 4º - Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 - Art. 7º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher