Vade Mecum TJDFT | Lei 7.210/84 | EmÁudio Concursos

Vade Mecum TJDFT
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
TJDFT

TJDFT

01- Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

02 - Arts. 1º a 4º - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 - Arts. 5º a 9º - Do Condenado e do Internado: Classificação

04 - Arts. 10 e 11 - Da Assistência