01 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
02 - Arts. 1º ao 4º - Disposições Preliminares: Disposições Preliminares
03 - Art. 5º - Dos Princípios
04 - Art. 6º, I a XVII - Das Definições – Parte 1
05 - Art. 6º, XVIII a XXIV - Das Definições – Parte 2