Legislação PC SP
Lei do Meio Ambiente
Lei 9.605/98
PC SP
01 - Lei 9.605/98 - Introdução
06 – Capítulo V – Seção I - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente - Dos Crimes Contra a Fauna
07 – Capítulo V – Seção II - Dos Crimes Contra a Flora
09 – Capítulo V – Seção IV - Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural