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Legislação PC SP
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
PC SP
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A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Alterada conforme Edital da PC SP para o cargo de INVESTIGADOR Narrador: Christian Muller Jung Edição: DJ Rádio Comunicações
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01 - Estatuto do Desarmamento
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05 - Capítulo IV - Dos Crimes e Das Penas
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