Legislação PP PE - Polícia Penal PE (PPPE)
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Polícia Penal PE
19 - Arts. 62 a 64 - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

22 - Arts. 69 e 70 - Do Conselho Penitenciário

25 - Arts. 78 a 80 - Do Patronato

26 - Arts. 81A e 81B - Da Defensoria Pública
