Legislação PP DF - Polícia Penal DF (PPDF)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Lei Complementar 101/2000
Polícia Penal DF
01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares
03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO