Legislação CGU
Lei de Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal
Lei n° 10.180/2001
CGU

CGU

01 - Lei de Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal – Lei n° 10.180/2001

02 - Art. 1° - Da Organização Sistêmica – Das Disposições Preliminares

03 - Art. 2° - Do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – Das Finalidades

04 - Arts. 3° ao 6° - Da Organização e das Competências

05 - Art. 7° - Do Planejamento Federal

06 - Art. 8° - Do Orçamento Federal

07 - Art. 9° - Do Sistema de Administração Financeira Federal – Das Finalidades

08 - Arts 10 a 13 – Da Organização e das Competências

09 - Arts. 14 e 15 – Do Sistema de Contabilidade Federal – Das Finalidades

10 - Arts. 17 e 18 – Da Organização e das Competências

11 - Arts. 19 e 20 – Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal – Das Finalidades

12 - Arts 21 a 24 – Da Organização e das Competências

13 - Arts. 25 a 41 – Das Disposições Gerais e Transitórias