Purple - Módulo

Código Processual Civil

Vamos narrar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. 
Neste módulo vamos narrar o Livro 1 da Parte Geral do Código de Processo Civil, que trata sobre as Normas Processuais Civis.

Código de Processo Civil -  Livro 1 da Parte Geral:
NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Normas Processuais Civis

Parte Geral - Livro 1

Código de Processo CivilOlá! Vamos narrar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.Neste módulo, vamos narrar o Livro 1 da parte geral do Código de Processo Civil, que trata sobre as normas processuais civis.Vamos começar?

01 - Código Processual Civil - Livro 1 - Parte Geral: Normas Processuais Civis - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015

PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

02 - Arts. 1º a 11 - Das Normas Processuais Civis: Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput : I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

03 - Art. 12 - Ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

04 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais

Código Processual Civil

Normas Processuais Civis
Parte Geral - Livro 1

CPC EmÁudio

CPC EmÁudio

01 - Código Processual Civil - Livro 1 - Parte Geral: Normas Processuais Civis - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015

02 - Arts. 1º a 11 - Das Normas Processuais Civis: Normas Fundamentais do Processo Civil

03 - Art. 12 - Ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

04 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais

Código Processual CivilNormas Processuais CivisParte Geral - Livro 1CPC EmÁudio

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01 - Código Processual Civil - Livro 1 - Parte Geral: Normas Processuais Civis - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015

02 - Arts. 1º a 11 - Das Normas Processuais Civis: Normas Fundamentais do Processo Civil

03 - Art. 12 - Ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

04 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais

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