Legislação PC GO - Escrivão/Agente
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
PC GO

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01 - Lei 9.605/98 - Introdução

02 – Capítulo I - Disposições Gerais

03 – Capítulo II - Da Aplicação da Pena

04 – Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

05 – Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal

06 – Capítulo V – Seção I - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente - Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)

07 – Capítulo V – Seção II - Dos Crimes Contra a Flora

08 – Capítulo V – Seção III - Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

09 – Capítulo V – Seção IV - Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

10 – Capítulo V – Seção V - Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

11 – Capítulo VI - Da Infração Administrativa

12 – Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

13 – Capítulo VIII - Disposições Finais