Legislação PC GO - Delegado
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
PC GO
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Olá, vamos narrar a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.... Ler mais
01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006
02 - Arts. 1º a 4º - Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 - Art. 7º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 - Art. 8º - Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 - Art. 9º - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
07 - Arts. 10 a 11 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1)
08 - Art. 12 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2)
09 - Arts. 13 a 17 - Dos Procedimentos
10 - Arts. 18 a 21 - Das Medidas Protetivas de Urgência
11 - Art. 22 - Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor
12 - Arts. 23 e 24 - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
13 - Art. 24-A - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 - Arts. 25 e 26 - Da atuação do Ministério Público
15 - Arts. 27 e 28 - Da Assistência Judiciária
16 - Arts. 29 a 32 - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 - Art. 33 - Disposições Transitórias
18 - Arts. 34 a 46 - Disposições Finais